Prazos curtos
Cada estatuto fixa seus próprios prazos para defesa e recursos. Perdê-los compromete a discussão posterior.
Em um PAD ou sindicância estão em jogo o cargo, a carreira e, em certos casos, a própria aposentadoria. A defesa técnica, apresentada no prazo e com fundamento, é o que preserva seus direitos.
Um PAD ou uma sindicância pode resultar em advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria, conforme o estatuto aplicável. As consequências não se encerram na penalidade: há reflexos sobre remuneração, progressão na carreira, futuras nomeações e, em alguns casos, desdobramentos em outras esferas.
Cada estatuto fixa seus próprios prazos para defesa e recursos. Perdê-los compromete a discussão posterior.
É ali que se produzem as provas, se arrolam testemunhas e se registram as nulidades. O que não for suscitado no momento certo dificilmente se recupera depois.
Prescrição, cerceamento de defesa, vício na portaria de instauração e ausência de prova são questões que precisam ser enfrentadas tecnicamente.
O Supremo Tribunal Federal firmou, na Súmula Vinculante 5, que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Daí decorre uma conclusão equivocada e frequente: a de que não vale a pena constituir advogado.
A realidade do procedimento é outra. O servidor costuma ser acusado por quem domina o rito, e a comissão processante trabalha com prazos, formalidades e precedentes administrativos. Uma defesa técnica identifica nulidades, verifica a prescrição, requer as provas que interessam, questiona depoimentos e constrói o registro que sustentará, se necessário, a discussão judicial posterior.
Análise da portaria de instauração, da acusação, das provas já produzidas e do estatuto aplicável. Verificação de prescrição e de vícios formais.
Definição das teses, das provas a requerer e das testemunhas a arrolar, com as nulidades registradas desde o primeiro momento.
Participação nos atos, formulação de perguntas, impugnações e requerimentos durante toda a fase probatória.
Apresentação da defesa final e, conforme o caso, dos recursos administrativos cabíveis — além da avaliação da via judicial quando a decisão administrativa não observar a lei.
Esta frente de atuação é conduzida em parceria entre dois advogados, com divisão de atribuições conforme a esfera do processo e o ente envolvido.
Atuação em Direito Administrativo, Família e Sucessões e Civil. Exerce cargo de assessoria jurídica em autarquia pública e atua como defensor dativo na comarca de Garibaldi e região.
Graduado e mestre em Processo Civil pela UFRGS. Atua em Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Trabalhista, integrando a Procuradoria do Município de Sapucaia do Sul, e conduz escritório próprio voltado à consultoria e ao Direito Público.
Trata-se de parceria entre profissionais autônomos, com responsabilidade individual por caso, e não de sociedade de advogados.
Processo disciplinar é assunto reservado. Todo o atendimento é sigiloso, protegido pelo dever profissional de confidencialidade, e conduzido por meios digitais, sem necessidade de deslocamento e sem exposição no ambiente de trabalho.
A defesa em PAD é predominantemente documental e escrita, o que permite atuação em todo o Estado — servidores federais, estaduais e municipais, inclusive integrantes da segurança pública, sujeitos a regimes disciplinares próprios.
As informações abaixo permitem avaliar a urgência e o caminho da sua defesa. O contato é reservado.
Não. A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. A defesa técnica, porém, é o que permite suscitar nulidades, verificar a prescrição e requerer as provas no momento adequado.
Sim. Conforme a fase, é possível requerer diligências, impugnar provas, apresentar defesa final e interpor os recursos cabíveis, além de avaliar a via judicial.
Sim. O Judiciário analisa a legalidade do procedimento e da penalidade aplicada — competência, prazos, motivação, proporcionalidade e observância do contraditório e da ampla defesa.
A constituição de advogado é ato formal nos autos do processo. O conteúdo das nossas conversas, porém, é protegido pelo sigilo profissional.
Sim. A defesa é conduzida por meios digitais, com procuração e assinatura eletrônica, em todo o Estado.